Leis Ordinárias
Lei nº 6048, de 23 de maio de 1974
Lei 6048
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Marinha, os seguintes cargos:
a)Compositor, A-401.8.A, dois cargos;
b)Gravador, A-403.8.A, dezessete cargos;
c)Compositor Mecânico, A-405.8.A, quinze cargos;
d)Encadernador, A-406.8.A, vinte e cinco cargos;
e)Impressor, A-407.8.A, trinta e cinco cargos.
Art. 2.
Para atender a despesa decorrente da aplicação do artigo anterior ficam extintos os seguintes cargos, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Marinha:
a)Pedreiro, A-101.8.A, quinze cargos;
b)Pintor, A-105.8.A, quinze cargos;
c)Calafate, A-301.8.A, quatorze cargos;
d)Artífice de Velame e Poleame, A-901.8.A, vinte cargos;
e)Bombeiro Hidráulico, A-1201.8.A, trinta cargos.
Art. 3.
O órgão de Pessoal Civil do Ministério da Marinha deverá, dentro de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, apresentar ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) proposta de reorganização das séries de classes ora atingidas, na forma do estabelecido no artigo 20, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.1974
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