Leis Ordinárias
Lei nº 5932, de 1 de novembro de 1973
Lei 5932
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá redação ao artigo 128, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 128, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, vigorará com a seguinte redação:
"
Art. 128.
São considerados dependentes do bombeiro-militar, para todos os efeitos desta Lei:
Iesposa;
IIfilhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou interditos;
IIIfilha solteira, desde que não receba remuneração;
IVfilho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;
Vmãe viúva, desde que não receba remuneração;
VIenteados, adotivos e tutelados, nas mesmas condições dos itens II, III e IV, deste artigo.
Parágrafo únicoContinuarão compreendidos nas disposições deste artigo a viúva do bombeiro-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados neste artigo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva".
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MEDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1973
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 5906, de 23 de julho de 1973 · 8 menções