Leis Ordinárias
Lei nº 5521, de 4 de novembro de 1968
Lei 5521
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros novos), para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério dos Transportes em favor da Comissão de Marinha Mercante, o crédito especial de NCr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros novos), para fazer face às despesas decorrentes da transformação da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, em Emprêsa de Reparos Navais “Costeira” S.A.
Art. 2.
O crédito a que se refere o artigo anterior terá a seguinte aplicação:
a)NCr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros novos) para aumento de capital da emprêsa; e
b)NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos) como subvenção econômica.
Art. 3.
A despesa decorrente da execução da presente Lei será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária (Lei 5.373, de 6 de dezembro de 1967);
| 5.16.03.02 | - Comissão de Marinha Mercante |
| 374.1.1978 | - Financiamentos e prêmios à Construção Naval |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras - NCr$ 11.000.000,00 |
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1968
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