Leis Ordinárias
Lei nº 5476, de 24 de julho de 1968
Lei 5476
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de Roraima S. A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, no Território Federal de Roraima, uma sociedade por ações, de economia mista, denominada Banco de Roraima S. A., e regida, no que lhe fôr aplicável pelas disposições legais referentes as sociedades anônimas e aos estabelecimentos bancários do País.
Art. 2.
O Banco de Roraima S. A. terá por objeto a prática de operações financeiras visando capitalizar e expandir a economia do Território, através de incentivos ao desenvolvimento da lavoura, da pecuária, do comércio e da industrialização das matérias-primas e produtos locais.
Parágrafo únicoO Banco manterá agências e poderá operar exclusivamente da área do Território, até que as autoridades monetárias, considerem a viabilidade de sua expansão regional, de seu estabelecimento em outras Unidades da Federação.
Art. 3.
O capital inicial do Banco de Roraima S. A. será de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos); representado por 30.000 (trinta mil) ações nominativas, ordinárias, no valor de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) cada uma e subscritas, 51% (cinqüenta e um por cento), no mínimo, pela União Federal, e o restante por subscritores particulares.
Parágrafo únicoNos aumentos de capital da sociedade, ficará também assegurada à União Federal - obrigatória e permanentemente - a participação mínima de 51% (cinqüenta e um por cento).
Art. 4.
Para integralização das ações de capital subscritas pela União Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil cruzeiros novos).
Parágrafo únicoPara atender ao disposto na letra “c” o § 1º do art. 64 da Constituição, concernente à receita para abertura do crédito referido neste artigo, a verba constante da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967 - Unidade Orçamentária 5.09.04 - Território Federal de Roraima - 4.2.5.0 - Despesas de Capital - Inversões Financeiras - Concessão de Empréstimos e o Projeto 133.1.1542 - Financiamento, Assistência Técnica e Extensão Rural ficam diminuídos em NCr$153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil cruzeiros novos).
Art. 5.
O Banco de Roraima S. A. será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 3 (três) membros, acionistas ou não, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor da Carteira de Crédito Geral e um Diretor da Carteira de Crédito Rural e Industrial, todos brasileiros e residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 6.
O Conselho Fiscal do Banco de Roraima S. A. será integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes sendo que um dos membros e o seu suplente serão indicados pelo grupo de acionistas minoritários.
Art. 7.
Os demais elementos da organização administrativa e as normas de funcionamento do Banco de Roraima S. A. constituirão matéria de seus Estatuto e Regimento Interno.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a conduzir, nos têrmos desta Lei, as medidas administrativas necessárias à constituição, instalação e funcionamento do Banco de Roraima S. A.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1968
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