Leis Ordinárias

Lei nº 5232, de 20 de janeiro de 1967

Lei 5232

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica acrescido o artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, dos seguintes parágrafos:

"§ 1º As taxas de 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento), referidas nos artigos 31 e 32, incidirão sôbre os aluguéis recebidos a partir do mês de dezembro de 1964, excluídos os impostos, taxas e demais encargos de locação.

§ 2ºO prazo para o recolhimento das taxas referidas no § 1º fica prorrogado até 31 de dezembro de 1966."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1967

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4494, de 25 de novembro de 1964 · 2 menções

Lei nº 5232, de 20 de janeiro de 1967

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