Leis Ordinárias
Lei nº 5193, de 20 de dezembro de 1966
Lei 5193
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir a diversos Ministérios os créditos especiais, no montante de Cr$ 3.583.309.328 (três bilhões, quinhentos e oitenta e três milhões trezentos e nove mil trezentos e vinte oito cruzeiros) para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1 - Pelo Ministério da Fazenda:
| destinado a regularização de despesas realizadas no exercício de 1965 processo MF-SC. 036.423-66 | 3.409.000 | |
2 - Pelo Ministério da Fazenda:
| a fim de liquidar a dívida contraída com o Banco de Crédito do Amazônia S.A. mediante a emissão do título LD-16.861, da responsabilidade particular de Francisco Furtado Soares de Meireles chefe da 2º Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios e de Anfrísio da Costa Nunes, Raimundo de Oliveira e Áureo Déo de Freitas, seringalistas moradores no Município de Altamira, no Estado do Pará, quando da pacificação dos Índios Caiapós em 1961 | 3.000.000 | |
3 - Pelo Ministério da Fazenda:
| a fim de atender ao pagamento de despesas constantes do processo MF-SC 144.327-66, decorrentes do fornecimento de luz elétrica, fôrça motriz, gás e telefone a órgãos do serviço publico federal | 539.810.000 | |
4 - Pelo Ministério da Fazenda:
| destinado à liquidação das dívidas de exercícios findos | 3.000.000.000 | |
5 - Pelo Ministério da Fazenda:
| destinado ao pagamento das quotas federais dos impostos de renda e consumos, relativas ao exercícios de 1964, devidas ao Município piauiense de Picos | 10.561.928 | |
6 - Pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores:
| destinado a regularizar despesas feitas por antecipação à conta de crédito especial de Cr$ 980.000.000, autorizado pela Lei nº 4.405, de 15-9-64,e aberto pelo Decreto nº 54.952,de 6-11-64 | 1.978.400 | |
7-Pelo Ministério da Viação e Obras Públicas:
| para ocorrer a despesas com subvencionamento da Viação Atlântica Ltda., emprêsa privada, atendimento de diferenças salariais e aumento combustíveis, nos meses de janeiro e fevereiro de 1966 | 24.550.000 | |
| TOTAL | 3.583.309.328 | |
Brasília, 20 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Carlos Medeiros Silva
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1966
*