Leis Ordinárias
Lei nº 5028, de 15 de junho de 1966
Lei 5028
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
São criados, no Quadro do Pessoal - Parte Permanente - do Tribunal Marítimo, os seguintes cargos em Comissão:
1 (um) Direção Superior - Diretor-Geral da Secretaria - símbolo 2-C;
4 (quatro) direção Intermediária - Diretor de Divisão - símbolo 5-C.
§ 1ºOs cargos ora criados, respeitado o direito dos atuais ocupantes, terão seu preenchimento condicionado à supressão, no Quadro Suplementar, dos de igual denominação.
§ 2ºAos atuais ocupantes dos cargos de Diretor-Geral da Secretária e de Diretor de Divisão do Quadro do Pessoal - Parte Suplementar - é assegurada a percepção dos mesmos vencimentos atribuídos aos símbolos dos cargos em Comissão referidos neste artigo, respectivamente.
Art. 2.
O provimento dos cargos criados nesta lei obedecerá o disposto no art. 6º da Lei nº 2.674, de 8 de dezembro de 1955.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CastelLo Branco
Mem de Sá
Zilmar de Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1966 e retificado em 7.7.1966
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