Leis Ordinárias
Lei nº 4300, de 23 de dezembro de 1963
Lei 4300
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Eleva o efetivo de Almirante de Esquadra do Corpo da Armada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O efetivo do pôsto de Almirante-de-Esquadra do Corpo da Armada é fixado em quatro.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Sylvio Borges de Souza Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1964
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.