Leis Ordinárias
Lei nº 4121, de 27 de agosto de 1962
Lei 4121
Art. 1.
Os artigos 6º, 233, 240, 242, 246, 248, 263, 269, 273, 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
I
ICódigo Civil
“Art. 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer: Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156).
IIOs pródigos.
IIIOs silvícolas.
Parágrafo únicoOs silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País.
II
“
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 233.
O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251).
Compete-lhe:
IA representação legal da família;
IIa administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);
IIIo direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique;
IVprover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277".
III
“
Art. 240.
A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte e colaboradora dos encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta".
IV
“
Art. 242.
A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):
Ipraticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);
IIAlienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);
Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;
IVContrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal".
V
“
Art. 246.
A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com êle adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância, porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. Il e III, do artigo 242.
Parágrafo únicoNão responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família".
VI
“
Art. 248.
A mulher casada pode livremente:
IExecer o direito que lhe competir sôbre as pessoas e os bens dos filhos de leito anterior (art. 393);
IIDesobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1);
IIIAnular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do art. 285;
IVReivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina (art. 1.177).
VDispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis;
VIPromover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos à administração do marido, contra êste lhe competirem;
VIIPraticar quaisquer outros atos não vedados por lei".
Parágrafo .único. Êste direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato;
VII
“
Art. 263.
São excluídos da comunhão:
IAs pensões, meios soldos montepios, tenças, e outras rendas semelhantes;
IIOs bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
IIIOs bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;
IVO dote prometido ou constituído a filhos de outro leito;
VO dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum;
VIAs obrigações provenientes de atos ilícitos (art. 1.518 e 1.532);
VIIAs dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
VIIIAs doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312);
IXAs roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo espôso, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família;
XA fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (artigos 178, § 9º, nº I alinea b, e 235 nº III);
XIOs bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723);
XIIOs bens reservados (art. 246, parágrafo único);
XIIIOs frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos".
VIII
“
Art. 269.
No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:
IOs bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;
IIOs adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
IIIOs rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;
IVOs demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal".
IX
“
Art. 273.
No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o foram em data anterior".
X
“
Art. 326.
Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge inocente.
§ 1ºSe ambos os cônjuges forem culpados ficarão em poder da mãe os filhos menores, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para êles.
§ 2ºVerificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ainda que não mantenha relações sociais com o outro a quem, entretanto, será assegurado o direito de visita".
XI
“
Art. 380.
Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade.
Parágrafo únicoDivergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz, para solução da divergência".
XII
"
Art. 393.
A mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito anterior os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer interferência do marido.
XIII
"
Art. 1.579.
Ao cônjuge sobrevivente, celebrado sôbre regime da comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do casal.
§ 1ºSe porém o cônjuge sobrevivo fôr a mulher, será mister, para isso que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível sem culpa dela.
§ 2ºNa falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na administração dos bens. Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela idoneidade.
§ 3ºNa falta de cônjuge ou de herdeiro, será inventariante o testamenteiro".
XIV
"
Art. 1.611.
Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estavam desquitados.
§ 1ºO cônjuge viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou do casal, e à metade se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "de cujus".
§ 2ºAo cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar”.
IICódigo do Processo Civil.
XV
"
Art. 469.
A nomeação de inventariante recairá:
INo cônjuge sobrevivente quando da comunhão o regime do casamento, salvo se, sendo a mulher não estivesse, por culpa sua, convivendo com o marido ao tempo da morte dêste;
IINo herdeiro que se acha, na posse de administração dos bens, na falta de cônjuge sobrevivente ou quando êste não puder ser nomeado;
IIINo herdeiro mais idôneo, se nenhum estiver na posse dos bens;
IVNo testamenteiro quando não houver cônjuge ou herdeiro, ou quando o testador lhe conceder a posse e a administração da herança por não haver cônjuge ou herdeiro necessário;
VEm pessoa estranha na falta de cônjuge, herdeiro ou testamenteiro onde não houver inventariante judicial".
Art. 2.
A mulher tendo bens ou rendimentos próprios, será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir para as despesas comuns, se os bens comuns forem insuficientes para atendê-las.
Art. 3.
Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, sòmente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Cândido de Oliveira Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1962
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 3071, de 1 de janeiro de 1916 · 53 menções