Leis Ordinárias

Lei nº 3800, de 2 de agosto de 1960

Lei 3800

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 250.000.00, para pagamento de substituições.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender ao pagamento de substituições no decurso do exercício de 1957 (Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956), conforme a seguinte discriminação:

Anexo 5 – Poder Judiciário

01 – Tribunal Superior Eleitoral

Verba 1.0.00 – Custeio

Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil

Subconsignação 1.1.11 – Substituições – Cr$ 250.000,00.

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão

S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1960

Lei nº 3800, de 2 de agosto de 1960

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