Leis Ordinárias
Lei nº 3726, de 11 de fevereiro de 1960
Lei 3726
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"
I créditos com direitos reais de garantia;
II créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;
IIl créditos com privilégio geral;
IV créditos quirografários
I os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
II os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:
III os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.
I os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;
II os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.
"
I as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida;
Il as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores:
III as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;
IV as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo;
V os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;
VI as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.
I as custas pagas pelo credor que requereu a falência;
II as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;
III as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1960
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.