Leis Ordinárias
Lei nº 3690, de 14 de dezembro de 1959
Lei 3690
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 ao Orçamento do Ministério da Fazenda.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento do Ministério da Fazenda, Anexo... 4.15.4.2 Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), Verba 2.0.00, Subconsignação 2.2.02 o crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte cruzeiros), assim discriminados:
1)Para depósito no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (Art. 6º da Lei nº 1.649, de 19-7-1952, e art. 1º do Decreto nº 33.643, de 24-8-53) Cr$ 444. 303. 456,00;
2)Para o fundo de obras e socorros de emergência (Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949, art. 1º, § 1º) Cr$ 11.075.864,00.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
S. Paes de Almeida.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1959
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