Leis Ordinárias
Lei nº 339 de 07/12/1936
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Lei nº 339 de 07/12/1936
LEI N. 339 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 200:000$000 para cumprimento do decreto n. 24.609, de 1934, que creou Instituto Nacional de Estatistica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o credito especial 200:000$000 (duzentos contos de réis) para cumprimento do que dispõe o decreto n. 24.609, de 6 de julho de que creou o Instituto Nacional de Estatistica.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de credito necessária para attender a despesa autorizada por esta lei.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
Gétulio Vargas
Mário de Pimentel Brandão
Arthur de Souza Costa
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.