Leis Ordinárias
Lei nº 3.162 de 30/06/1883
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 3.162 de 30/06/1883
LEI N. 3162 - DE 30 DE JUNHO DE 1883
Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 30 de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR, com a rubrica e guarda.
Francisco Antunes Maciel.
Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o decreto da Assembléa Geral que Houve por bem Sanccionar, autorizando o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.
Para Vossa Magestade Imperial Ver.
Pedro Guedes de Carvalho a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.
Transitou em 10 de Julho de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrada.
Publicada nesta data na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio. - 3ª Directoria da mesma Secretaria em 11 de Julho de 1883. - O Director interino, N. Midosi.
Relação das dividas de exercicios findos, cujos pagamentos, nos termos do disposto no art. 18 da Lei n. 3018 de 5 de Novembro de 1880, não puderam ser realizados, e a que se refere a Lei desta data.
Credores Importancias Dr. Pedro Ribeiro de Araujo 622$580 Dr. Rozendo Aprigio Pereira Guimarães 400$000 Dr. José Alves de Mello 234$480 Dr. Francisco Xavier Pacheco 530$000 Hygino Gonçalves Silveira Rollim 183$000 Camara Municipal da cidade de Campos 16:727$442 Camara Municipal da villa de Iguassú 818$820 Rio de Janeiro Gas Company, limited 1:297$460 Companhia Nacional de navegação a vapor 450$000 Estrada de ferro de Cantagallo 371$430 Companhia de navegação a vapor e estrada de ferro de Petropolis 852$000 B. L. Garnier 650$900 Rio de Janeiro Gas Company, limited 136$276 23:274$328
Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Junho de 1883. - Francisco Antunes Maciel.