Leis Ordinárias

Lei nº 2746, de 13 de março de 1956

Lei 2746

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica o art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal), passa a ter a seguinte redação:

"Art. 13 - Cada legislatura durará 4 (quatro) anos, contados a partir de 1º de fevereiro, devendo a Câmara instalar-se, em sessão legislativa ordinária, independente de convocação, a 15 de março de cada ano, e funcionar até 15 de dezembro".

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino kubitschek

Nereu Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1956

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948

Lei nº 2746, de 13 de março de 1956

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