Leis Ordinárias

Lei nº 2734, de 16 de fevereiro de 1956

Lei 2734

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 92. Art. 3. Art. 100. Art. 4.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta a alínea A do art. 5º e parágrafo único ao art. 100, e modifica os §§ 2º e 4º do art. 92 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É acrescentada a seguinte alínea ao art. 5º da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares):

"Art. 5º ...........................................................................................................................

i)Jornada é a atividade exercida continuadamente num mesmo dia, durante 10 (dez) ou mais horas, sem recessos ininterruptos de mais de 2 (duas) horas."

Art. 2.

Passam a ter a seguinte redação os §§ 2º e 4º do art. 92 da Lei nº 1.316 de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares):

Art. 92.

..........................................................................................................................

§ 2ºOs militares com direito à alimentação, quando de serviço com duração continuada de 24 horas, em organização sem rancho e não existir nas proximidades organização com rancho, serão indenizados pelo triplo do valor das etapas que tiverem vencido.

§ 4ºAs praças podem desarranchar, na forma estabelecida pelos regulamentos a que estiverem sujeitas."

Art. 3.

É acrescentado ao art. 100 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares) o seguinte parágrafo único:

Art. 100.

.......................................................................................................................

Parágrafo únicoDo mesmo ato constarão instruções gerais disciplinadoras, para o ano financeiro em questão, dos dispositivos referentes a etapas e rações."

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

juscelino kubitschek

Antonio Alves Camara

Henrique Lott

Vasco Alves Seco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1956

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 1316, de 20 de janeiro de 1951 · 3 menções

Lei nº 2734, de 16 de fevereiro de 1956

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo