Leis Ordinárias
Lei nº 2227, de 14 de junho de 1954
Lei 2227
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Plano Salte e dispõe sôbre sua execução.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A alínea f do ítem 2 do anexo nº 44 da Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte), passa a ter a seguinte redação:
f)- no Estado do Espírito Santo, obras na bacia do rio Santa Maria - Cr$35.000.000,00”.
Art. 2.
Acrescente-se ao anexo 3º, item B - Estradas de Rodagem - da Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte) a seguinte alínea:
“c) - pavimentação da Rodovia Bom Jesus do Norte Cidade de São José do Calçado e seu prolongamento até a Cidade de Guaçui, Estado do Espírito Santo - Cr$15.000.000,00”.
Art. 3.
As letras a, f e l da alínea f do anexo 3 - Setor Transporte - da Lei 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte) passam a ter a seguinte redação:
“a) Estrada de Ferro:
f)- Encampação ou desapropriação.
l)- Estrada de Ferro Itabapoana, sua encampação ou desapropriação - Cr$5.000.000,00”.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETúLIO VARGAS
José Américo
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1954
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 1102, de 18 de maio de 1950 · 3 menções