Leis Ordinárias
Lei nº 2119, de 27 de novembro de 1953
Lei 2119
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede, por intermédio do Ministério da Saúde, o auxílio anual de ..... Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), à Policlínica Geral do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1.
É concedido, por intermédio do Ministério da Saúde, o auxílio anual de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) à Policlínica Geral do Rio de Janeiro.
Art. 2.
Para recebimento da importância de que trata a presente Lei, a Policlínica Geral do Rio de Janeiro assumirá, perante a Divisão de Organização Sanitária do Ministério da Saúde, o compromisso de:
Imanter em condições, cada vez mais aperfeiçoados, os serviços de assistência médico-cirúrgica;
IImanter e ampliar os cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento médico;
IIImanter e ampliar a sua Revista Médica, sempre com o caráter de divulgação exclusivamente científica;
IVmanter e ampliar o Serviço de assistência Social;
Vcriar e manter um Banco de Olhos, anexo à sua Clínica Oftalmológica.
Art. 3.
Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 27 de novembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1953
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.