Leis Ordinárias
Lei nº 1927, de 31 de julho de 1953
Lei 1927
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1.
É aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 31 de julho de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1953
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.