Leis Ordinárias

Lei nº 1900, de 7 de julho de 1953

Lei 1900

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estende os dispositivos da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aos das Varas dos Juízos de Menores e Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal e aos Serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1.

Os dispositivos da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, são extensivos, no que lhes fôr aplicável, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal Militar e seus serviços auxiliares, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus serviços auxiliares, aos dos Juízes de Menores e de Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal, e aos serventuários da Justiça que percebam do Tesouro Nacional, no Distrito Federal e Territórios Federais.

Art. 2.

A modificação do quadro de pessoal, a alteração de valores de símbolos, classes ou padrões de vencimentos ou a reestruturação de funcionários, nas Secretarias e serviços auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário, será sempre feita em lei mediante proposta do Tribunal.

Art. 3.

É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$6.406.200,00 (seis milhões, quatrocentos e seis mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação 4 - Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60 - Salário-família, do Orçamento Geral da União, anexo 26 (Lei número 1.757, de 10 de dezembro de 1952), assim distribuído:

Cr$

03 - Justiça Militar

01	Superior Tribunal Militar...........................................................................	203.600
02	Auditorias...............................................................................................	611.600

04 - Justiça Eleitoral

01	Tribunal Superior Eleitoral........................................................................	165.000
02	Tribunais Regionais Eleitorais..................................................................	2.370.000

05 - Justiça do Trabalho

01	Tribunal Superior do Trabalho ..................................................................	250.000
02	Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento........	1.325.200

06 - Justiça do Distrito Federal

61	Tribunal de Justiça..................................................................................	1.480.800
	Total......................................................................................................	6.406.200

Art. 4.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$37.055.510,00 (trinta e sete milhões, cinquenta e cinco mil e quinhentos e dez cruzeiros) para atender às despesas com a execução da presente Lei, relativas aos exercícios de 1952 e 1953, assim discriminadas:

Abono de emergência

Cr$

03 - Justiça Militar

01	Superior Tribunal Militar...........................................................................	1.099.020
02	Auditorias...............................................................................................	1.937.520

04 - Justiça Eleitoral

01	Tribunal Superior Eleitoral........................................................................	1.263.360
02	Tribunais Regionais Eleitorais...................................................................	13.018.830

05 - Justiça do Trabalho

01	Tribunal Superior do Trabalho...................................................................	1.693.800
02	Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento........	7.366.320

06 - Justiça do Distrito Federal

01	Tribunal de Justiça..................................................................................	10.140.910
	Total......................................................................................................	36.519.760

Salário-família

03 - Justiça Militar

01	Superior Tribunal Militar...........................................................................	17.000
02	Auditorias...............................................................................................	51.000

04 - Justiça Eleitoral

01	Tribunal Superior Eleitoral........................................................................	13.750
02	Tribunais Regionais Eleitorais...................................................................	197.500

05 - Justiça do Trabalho

01	Tribunal Superior do Trabalho...................................................................	22.500
02	Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento........	110.600

06 - Justiça do Distrito Federal

01	Tribunal de Justiça..................................................................................	123.400
	Total......................................................................................................	535.750

Art. 5.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas da União os créditos necessários até a importância de Cr$5.606.090,00 (cinco milhões, seiscentos e seis mil e noventa cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 6.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 7 de julho de 1953.

Jõao Café Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1953

Lei nº 1900, de 7 de julho de 1953

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo