Leis Ordinárias
Lei nº 1855, de 14 de maio de 1953
Lei 1855
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Congresso Nacional créditos especiais e suplementar para pagamento do abono de emergência e salário-família aos servidores das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – de acôrdo com o artigo 2º da Resolução n° 268 de 1953, o crédito especial de Cr$ 5.172.180.00 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil, cento e oitenta cruzeiros), para pagamento do abono de emergência aos servidores da Secretaria da Câmara dos Deputados, de dezembro de 1952 a dezembro de 1953.
Art. 2.
É igualmente aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) à, Verba 3 – Consignação 4 – Sub-consignação 60 – Salário-família – 01 – Câmara dos Deputados – relativo ao Anexo nº 2 – Congresso Nacional (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
Art. 3.
É ainda aberto ao Congresso Nacional – Senado Federal – de acôrdo com a resolução nº 1, de 1953, o crédito especial de Cr$ 3.079.000.00 (três milhões e setenta e nove mil cruzeiros), para pagamento do abono de emergência aos servidores da Secretaria do Senado Federal, de dezembro de 1952 a dezembro de 1958. é diferença de salário família no mês de dezembro de 1952.
Art. 4.
Os créditos a que se referem os artigos 1º. 2º e 3º, desta Lei, automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas serão assim distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 5.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Láfer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1953
*