Leis Ordinárias
Lei nº 1820, de 9 de março de 1953
Lei 1820
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Estendem-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Parágrafo únicoAs vantagens decorrentes dêste artigo serão contadas a partir da vigência desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1953
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.