Leis Ordinárias
Lei nº 1.734-A de 17/11/1952
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 1.734-A de 17/11/1952
LEI N 1.734 – A – DE 17 NOVEMBRO DE 1952
Modifica os arts. 142, 153 e 188 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 – Cód. de Organização Judiciária do Distrito Federal – e autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de....Cr$ 166.600,00.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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Senado Federal, 17 de novembro de 1952.
Alexandre Marcondes Filho.