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Leis Ordinárias

Lei nº 15545, de 18 de novembro de 2026

Lei 15545

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00 (cento e quatorze milhões novecentos e sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 3.000.000

Projetos

0034 16CY Aquisição de imóvel para a Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte – SEC-RN 01 122 3.000.000
0034 16CY 0024Aquisição de imóvel para a Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte – SEC-RN - No Estado do Rio Grande do Norte01 1223.000.000
Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)F5-IFI290010003.000.000
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 380

Atividades

0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 380
0033 219I 6044Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG02 131380
Conteúdo divulgado (unidade): 1 (Acréscimo)F3-ODC29001000380
TOTAL - FISCAL 380
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 380

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 41.000.000

Projetos

0033 16CZ Aquisição de Imóvel para Cartórios Eleitorais e Unidades Administrativas do TRE-GO 02 122 41.000.000
0033 16CZ 5512Aquisição de Imóvel para Cartórios Eleitorais e Unidades Administrativas do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO02 12241.000.000
Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)F5-IFI2900100041.000.000
TOTAL - FISCAL 41.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 41.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 20.293

Projetos

0033 16CX Construção de Cartório Eleitoral em Pedro II - PI 02 122 20.293
0033 16CX 0922Construção de Cartório Eleitoral em Pedro II - PI - No Município de Pedro II - PI02 12220.293
Cartório construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)F4-INV2900100020.293
TOTAL - FISCAL 20.293
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 20.293

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 46.639.283

Projetos

0033 16CW Aquisição de Imóvel contínuo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 02 122 46.639.283
0033 16CW 2408Aquisição de Imóvel contínuo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - No Município de Belo Horizonte - MG02 12246.639.283
Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)F5-IFI2900100046.639.283
TOTAL - FISCAL 46.639.283
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 46.639.283

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29901 - Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU - FDPU

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 8.185.514

Atividades

0030 21CZ Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão 03 122 3.685.514
0030 21CZ 0001Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional03 1223.685.514
F3-ODC290010273.685.514
0030 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 03 422 4.500.000
0030 2725 0001Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional03 4224.500.000
Atendimento realizado (unidade): 8.340 (Acréscimo)F3-ODC190010274.500.000
TOTAL - FISCAL 8.185.514
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.185.514

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34901 - Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União - FMPU

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 16.124.489

Atividades

0031 21JD Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União 03 122 16.124.489
0031 21JD 0001Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União - Nacional03 12216.124.489
Ação de apoio implementada (unidade): 10 (Acréscimo)F3-ODC290010278.124.489
F4-INV290010278.000.000
TOTAL - FISCAL 16.124.489
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 16.124.489

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 3.000.000

Projetos

0034 7Y25 Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU 01 122 3.000.000
0034 7Y25 0001Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU - Nacional01 1223.000.000
Área construída/ampliada/reformada (metro quadrado): 286 (Redução)F4-INV290010003.000.000
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.451.530

Atividades

0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 3.451.530
0033 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional02 0613.451.530
F3-ODC290010273.451.530
TOTAL - FISCAL 3.451.530
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.451.530

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 380

Atividades

0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 380
0033 4257 6044Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG02 061380
F3-ODC29001000380
TOTAL - FISCAL 380
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 380

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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G
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 41.020.293

Atividades

0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 12.238.790
0033 20GP 5664Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF02 12212.238.790
F3-ODC290010001.238.293
F4-INV2900100011.000.497
0033 21CN Gestão e Manutenção da Identificação Civil Nacional 02 126 6.000.000
0033 21CN 0001Gestão e Manutenção da Identificação Civil Nacional - Nacional02 1266.000.000
F3-ODC290010001.000.000
F4-INV290010005.000.000
0033 21EE Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral 02 122 22.781.503
0033 21EE 0001Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral - Nacional02 12222.781.503
F3-ODC2900100016.646.028
F4-INV290010006.135.475
TOTAL - FISCAL 41.020.293
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 41.020.293

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 49.007.328

Atividades

0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 19.634.417
0033 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional02 12219.634.417
F1-PES1900102719.634.417
0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 29.372.911
0033 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional02 12229.372.911
F3-ODC2900100029.372.911
TOTAL - FISCAL 49.007.328
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 49.007.328

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 17.266.372

Projetos

0033 10WS Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM 02 122 17.266.372
0033 10WS 0211Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM02 12217.266.372
F4-INV2900100017.266.372
TOTAL - FISCAL 17.266.372
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.266.372

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.224.056

Atividades

0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 1.224.056
0033 4234 0053Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal02 0611.224.056
F3-ODC290010271.224.056
TOTAL - FISCAL 1.224.056
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.224.056

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