Leis Ordinárias
Lei nº 15544, de 18 de novembro de 2026
Lei 15544
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
| 23- Comércio e Serviços | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
| 122- Administração Geral | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
| 23- Comércio e Serviços | 34.941.713 | ||||||||||
| 122- Administração Geral | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
| 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
| 25000- Ministério da Fazenda | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
| 1495- Recursos do Orçamento de Investimento | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 34.941.713 | ||||||||||
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 34.941.713 | ||||||||||
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||||||||||
·
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
| 23 - Comércio e Serviços | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
| 122 - Administração Geral | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
| 23 - Comércio e Serviços | 34.941.713 | ||||||||||
| 122- Administração Geral | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
| 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
| 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
·
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 34.941.713 | ||||||||||
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 34.941.713 | ||||||||||
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||||||||||
·
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
| 23 - Comércio e Serviços | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
| 122 - Administração Geral | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
| 23 - Comércio e Serviços | 34.941.713 | ||||||||||
| 122- Administração Geral | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
| 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
| 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
·
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 34.941.713 | ||||||||||
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 34.941.713 | ||||||||||
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 34.941.713 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||||||||||
·
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||
| 0035 | Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 34.941.713 | |||||||||
Atividades
| 23 122 | 0035 4101 | Manutenção e Adequação de Bens Imóveis | 34.941.713 | ||||||||
| 23 122 | 0035 4101 0001 | Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional | 34.941.713 | ||||||||
| I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1495 | 34.941.713 | |||||
| TOTAL - INVESTIMENTOS | 34.941.713 | ||||||||||
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