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Leis Ordinárias

Lei nº 15544, de 18 de novembro de 2026

Lei 15544

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados — Serpro, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00 (trinta e quatro milhões novecentos e quarenta e um mil setecentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços 34.941.713
122- Administração Geral 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Fazenda 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 34.941.713
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 34.941.713
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 34.941.713
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0

·

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 34.941.713
122- Administração Geral 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

·

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 34.941.713
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 34.941.713
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 34.941.713
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0

·

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 34.941.713
122- Administração Geral 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713

·

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 34.941.713
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 34.941.713
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 34.941.713
TOTAL GERAL 34.941.713
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 34.941.713
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0

·

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 34.941.713

Atividades

23 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 34.941.713
23 1220035 4101 0001Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional34.941.713
I4-INV2900149534.941.713
TOTAL - INVESTIMENTOS 34.941.713

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