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Lei nº 15542, de 18 de novembro de 2026

Lei 15542

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00 (cento e trinta milhões quarenta e um mil setecentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26403 - Instituto Federal do Amazonas

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 13.000

Operações Especiais

0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 13.000
0910 00UU 0002Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 84613.000
F3-ODC2500100013.000
TOTAL - FISCAL 13.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 40.161.829

Projetos

5116 169Z Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais 06 421 40.161.829
5116 169Z 0001Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - Nacional06 4216.398.744
Obra concluída (percentual de execução): 100 (Acréscimo)F4-INV130011216.398.744
5116 169Z 0116Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Porto Velho - RO06 42115.356.307
Obra concluída (percentual de execução): 35 (Acréscimo)F4-INV1300112115.356.307
5116 169Z 1261Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Mossoró - RN06 421639.680
Obra concluída (percentual de execução): 100 (Acréscimo)F4-INV13001121639.680
5116 169Z 4081Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Catanduvas - PR06 4212.110.352
Obra concluída (percentual de execução): 70 (Acréscimo)F4-INV130011212.110.352
5116 169Z 5218Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Campo Grande - MS06 42115.656.746
Obra concluída (percentual de execução): 85 (Acréscimo)F4-INV1300112115.656.746
TOTAL - FISCAL 40.161.829
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 40.161.829

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
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VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 50.000.000

Operações Especiais

0909 00Y5 Transferência de recursos da União para aporte em Parceria Público-Privada de ente subnacional – Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica – No Estado da Bahia 28 846 50.000.000
0909 00Y5 0029Transferência de recursos da União para aporte em Parceria Público-Privada de ente subnacional – Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica – No Estado da Bahia - No Estado da Bahia28 84650.000.000
Transferência efetivada (real): 50.000.000 (Acréscimo)F4-INV3900100050.000.000
TOTAL - FISCAL 50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 50.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3106 Transporte Rodoviário 39.866.908

Projetos

3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 39.866.908
3106 108X 0010Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Norte26 78212.000.000
Posto de pesagem implantado (unidade): 22 (Acréscimo)F4-INV3900114412.000.000
3106 108X 0020Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Nordeste26 78210.000.000
Posto de pesagem implantado (unidade): 12 (Acréscimo)F4-INV3900114410.000.000
3106 108X 0030Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Sudeste26 7827.100.000
Posto de pesagem implantado (unidade): 21 (Acréscimo)F4-INV390010004.100.000
F4-INV390011443.000.000
3106 108X 0040Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Sul26 7825.700.000
Posto de pesagem implantado (unidade): 57 (Acréscimo)F4-INV390010005.700.000
3106 108X 0050Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Centro-Oeste26 7825.066.908
Posto de pesagem implantado (unidade): 15 (Acréscimo)F4-INV390010005.066.908
TOTAL - FISCAL 39.866.908
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 39.866.908

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26403 - Instituto Federal do Amazonas

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
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D
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 13.000

Atividades

0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 12 128 13.000
0032 4572 0013Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Estado do Amazonas12 12813.000
F3-ODC2908100013.000
TOTAL - FISCAL 13.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 40.161.829

Atividades

5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 40.161.829
5116 21BP 0001Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional06 42140.161.829
F4-INV1300112140.161.829
TOTAL - FISCAL 40.161.829
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 40.161.829

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 50.000.000

Atividades

5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 50.000.000
5118 8535 0001Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional10 30250.000.000
S4-INV3406100050.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 50.000.000
TOTAL - GERAL 50.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3106 Transporte Rodoviário 39.866.908

Atividades

3106 2325 Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos 26 782 25.000.000
3106 2325 0001Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos - Nacional26 78225.000.000
F3-ODC3900114425.000.000

Projetos

3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 14.866.908
3106 108X 0024Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte26 7824.520.945
F4-INV390010004.520.945
3106 108X 0041Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Paraná26 7822.735.581
F4-INV390010002.735.581
3106 108X 0043Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul26 7825.593.422
F4-INV390010005.593.422
3106 108X 0052Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás26 7822.016.960
F4-INV390010002.016.960
TOTAL - FISCAL 39.866.908
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 39.866.908

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