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Lei nº 15540, de 18 de novembro de 2026

Lei 15540

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.968

Operações Especiais

0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 12.968
0909 0536 0025Benefícios de Legislação Especial - No Estado da Paraíba28 84612.968
S3-ODC1900100012.968
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 12.968
TOTAL - GERAL 12.968

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26416 - Instituto Federal do Pará

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 11.328

Operações Especiais

0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 11.328
0909 0536 0015Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Pará28 84611.328
S3-ODC1900100011.328
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 11.328
TOTAL - GERAL 11.328

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26429 - Instituto Federal de Goiás

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 21.073

Operações Especiais

0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 21.073
0909 0536 0052Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Goiás28 84621.073
S3-ODC1900100021.073
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 21.073
TOTAL - GERAL 21.073

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 45.369

Operações Especiais

0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 45.369
0909 0536 0001Benefícios de Legislação Especial - Nacional28 84645.369
S3-ODC1900100045.369
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 45.369
TOTAL - GERAL 45.369

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