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Lei nº 15539, de 18 de novembro de 2026

Lei 15539

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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N
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I
U
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.700.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 25 122 1.700.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional25 1221.700.000
F3-ODC290010001.700.000
TOTAL - FISCAL 1.700.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.700.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração – ANM

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.700.000

Atividades

0032 21F6 Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional 04 126 2.700.000
0032 21F6 5664Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional - Em Brasília - DF04 1262.700.000
F3-ODC290010532.700.000
3102 Mineração Segura e Sustentável 1.080.000

Atividades

3102 215Z Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração 22 125 1.080.000
3102 215Z 0001Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional22 1251.080.000
F3-ODC290010531.080.000
TOTAL - FISCAL 3.780.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.780.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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R
P
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D
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VALOR
5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 4.200.000

Atividades

5123 8719 Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes 10 304 4.200.000
5123 8719 0001Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes - Nacional10 3044.200.000
S3-ODC290610004.200.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 4.200.000
TOTAL - GERAL 4.200.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.400.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 18 122 3.400.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional18 1223.400.000
F3-ODC290010003.400.000
TOTAL - FISCAL 3.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.400.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.300.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 26 122 3.283.712
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 1223.283.712
F3-ODC290030523.283.712
0032 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes 26 121 3.016.288
0032 20UC 0001Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional26 1213.016.288
F3-ODC290010523.016.288
TOTAL - FISCAL 6.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.300.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 500.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 26 122 500.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 122500.000
F3-ODC29001050500.000
3104 Aviação Civil 4.551.895

Atividades

3104 2912 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil 26 125 4.551.895
3104 2912 0001Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional26 1254.551.895
F3-ODC290010502.551.895
F4-INV290010502.000.000
TOTAL - FISCAL 5.051.895
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.051.895

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
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VALOR
3108 Segurança Viária 24.431.895

Atividades

3108 21DO Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida 26 125 24.431.895
3108 21DO 0001Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida - Nacional26 12524.431.895
F3-ODC2900100024.431.895
TOTAL - FISCAL 24.431.895
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 24.431.895

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