Leis Ordinárias
Lei nº 15538, de 18 de novembro de 2026
Lei 15538
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0913 | Operações Especiais - Integralização de Cotas em Bancos Internacionais e Recomposição de Fundos Internacionais | 488.112.855 | |||||||
Operações Especiais
| 0913 00OP | Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais | 28 846 | 488.112.855 | ||||||
| 0913 00OP 0002 | Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais - Exterior | 28 846 | 488.112.855 | ||||||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 488.112.855 | |||
| TOTAL - FISCAL | 488.112.855 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 488.112.855 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 288.112.855 | |||||||
Atividades
| 0032 20VG | Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | 04 126 | 288.112.855 | ||||||
| 0032 20VG 0001 | Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional | 04 126 | 288.112.855 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 288.112.855 | |||
| TOTAL -FISCAL | 288.112.855 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 288.112.855 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0911 | Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros | 100.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0911 00M4 | Remuneração a Agentes Financeiros | 28 846 | 100.000.000 | ||||||
| 0911 00M4 0001 | Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional | 28 846 | 100.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 100.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 100.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 100.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 0027 | Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação | 28 846 | 100.000.000 | ||||||
| 0909 0027 0001 | Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional | 28 846 | 40.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 40.000.000 | |||
| 0909 0027 0002 | Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Exterior | 28 846 | 60.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 60.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 100.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000.000 | ||||||||
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