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Leis Ordinárias

Lei nº 15538, de 18 de novembro de 2026

Lei 15538

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões cento e doze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0913 Operações Especiais - Integralização de Cotas em Bancos Internacionais e Recomposição de Fundos Internacionais 488.112.855

Operações Especiais

0913 00OP Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais 28 846 488.112.855
0913 00OP 0002Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais - Exterior28 846488.112.855
F5-IFI29001000488.112.855
TOTAL - FISCAL 488.112.855
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 488.112.855

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 288.112.855

Atividades

0032 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 04 126 288.112.855
0032 20VG 0001Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional04 126288.112.855
F3-ODC29001000288.112.855
TOTAL -FISCAL 288.112.855
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 288.112.855

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 100.000.000

Operações Especiais

0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 28 846 100.000.000
0911 00M4 0001Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional28 846100.000.000
F3-ODC29001000100.000.000
TOTAL - FISCAL 100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 100.000.000

Operações Especiais

0909 0027 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação 28 846 100.000.000
0909 0027 0001Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional28 84640.000.000
F3-ODC2900105040.000.000
0909 0027 0002Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Exterior28 84660.000.000
F3-ODC2900105060.000.000
TOTAL - FISCAL 100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000.000

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