Leis Ordinárias
Lei nº 15537, de 18 de novembro de 2026
Lei 15537
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | 150.000 | |||||||
Atividades
| 5116 21BM | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 150.000 | ||||||
| 5116 21BM 0001 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional | 06 181 | 150.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 150.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5115 | Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos | 13.247.803 | |||||||
Atividades
| 5115 20IE | Articulação de Política Pública sobre Drogas | 06 422 | 13.247.803 | ||||||
| 5115 20IE 0001 | Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional | 06 422 | 13.247.803 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1050 | 13.247.803 | |||
| TOTAL – FISCAL | 13.247.803 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.247.803 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 9.776.899 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 24 122 | 9.776.899 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 24 122 | 9.776.899 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 9.776.899 | |||
| TOTAL – FISCAL | 9.776.899 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.776.899 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 631.633 | |||||||
Operações Especiais
| 0910 00UU | Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 631.633 | ||||||
| 0910 00UU 0002 | Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior | 28 846 | 631.633 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 631.633 | |||
| TOTAL – FISCAL | 631.633 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 631.633 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5125 | Direito à Cultura | 2.500.000 | |||||||
Atividades
| 5125 20ZK | Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) | 13 392 | 2.500.000 | ||||||
| 5125 20ZK 0001 | Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional | 13 392 | 2.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.500.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2317 | Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial | 1.427.011 | |||||||
Atividades
| 2317 214S | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) | 20 608 | 1.427.011 | ||||||
| 2317 214S 0001 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) - Nacional | 20 608 | 1.427.011 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.427.011 | |||
| 2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | 2.653.476 | |||||||
Atividades
| 2318 8172 | Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec | 06 182 | 2.486.831 | ||||||
| 2318 8172 0001 | Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec - Nacional | 06 182 | 2.486.831 | ||||||
| Ação desenvolvida (unidade): 309 (Acréscimo) | F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 1000 | 2.486.831 | ||
| 2318 8348 | Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres | 06 182 | 166.645 | ||||||
| 2318 8348 0001 | Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres - Nacional | 06 182 | 166.645 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 1000 | 166.645 | |||
| TOTAL – FISCAL | 4.080.487 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.080.487 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2321 | Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre | 914.569 | |||||||
Atividades
| 2321 20EY | Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social | 20 607 | 422.826 | ||||||
| 2321 20EY 0020 | Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região Nordeste | 20 607 | 422.826 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 422.826 | |||
| 2321 20N4 | Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas | 18 544 | 386.036 | ||||||
| 2321 20N4 0001 | Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional | 18 544 | 386.036 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 386.036 |
Operações Especiais
| 2321 00VB | Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste | 20 607 | 105.707 | ||||||
| 2321 00VB 0050 | Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste | 20 607 | 105.707 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 105.707 | |||
| TOTAL – FISCAL | 914.569 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 914.569 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2323 | Turismo, esse é o destino | 135.844.459 | |||||||
Operações Especiais
| 2323 0454 | Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional | 23 695 | 135.844.459 | ||||||
| 2323 0454 0001 | Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional | 23 695 | 135.844.459 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3050 | 135.844.459 | |||
| TOTAL – FISCAL | 135.844.459 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 135.844.459 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5125 | Direito à Cultura | 1.000.000 | |||||||
Atividades
| 5125 20ZK | Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) | 13 392 | 1.000.000 | ||||||
| 5125 20ZK 0001 | Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional | 13 392 | 1.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | 150.000 | |||||||
Atividades
| 5116 2B00 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública | 06 181 | 100.000 | ||||||
| 5116 2B00 0001 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional | 06 181 | 100.000 | ||||||
| Servidor aprestado (unidade): 30 (Redução) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 100.000 |
Operações Especiais
| 5116 00XM | Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI | 06 128 | 50.000 | ||||||
| 5116 00XM 0001 | Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional | 06 128 | 50.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 50.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 13.247.803 | |||||||
Atividades
| 0032 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 14 131 | 13.247.803 | ||||||
| 0032 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 14 131 | 13.247.803 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 13.247.803 | |||
| TOTAL – FISCAL | 13.247.803 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.247.803 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 9.776.899 | |||||||
Atividades
| 0032 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 24 131 | 9.776.899 | ||||||
| 0032 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 24 131 | 9.776.899 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 9.776.899 | |||
| TOTAL – FISCAL | 9.776.899 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.776.899 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5125 | Direito à Cultura | 631.633 | |||||||
Atividades
| 5125 215G | Implementação da Política Nacional de Cultura Viva | 13 392 | 631.633 | ||||||
| 5125 215G 0001 | Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional | 13 392 | 631.633 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 631.633 | |||
| TOTAL – FISCAL | 631.633 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 631.633 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5125 | Direito à Cultura | 3.500.000 | |||||||
Atividades
| 5125 20ZJ | Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual | 13 125 | 3.500.000 | ||||||
| 5125 20ZJ 0001 | Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual - Nacional | 13 125 | 3.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.500.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 3.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2317 | Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial | 1.427.011 | |||||||
Operações Especiais
| 2317 00SX | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 15 244 | 1.427.011 | ||||||
| 2317 00SX 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 15 244 | 1.427.011 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.427.011 | |||
| 2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | 2.653.476 | |||||||
Atividades
| 2318 21HP | Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas | 06 182 | 1.853.476 | ||||||
| 2318 21HP 0001 | Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas - Nacional | 06 182 | 1.853.476 | ||||||
| Ação apoiada (unidade): 1 (Redução) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.853.476 | ||
| 2318 21HQ | Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil | 06 182 | 800.000 | ||||||
| 2318 21HQ 5664 | Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil - Em Brasília - DF | 06 182 | 800.000 | ||||||
| Equipamento adquirido (unidade): 300 (Redução) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 800.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 4.080.487 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.080.487 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2321 | Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre | 914.569 | |||||||
Atividades
| 2321 20N4 | Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas | 18 544 | 528.533 | ||||||
| 2321 20N4 0001 | Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional | 18 544 | 528.533 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 528.533 | |||
| 2321 21DK | Gestão de Projetos Públicos de Irrigação | 20 607 | 386.036 | ||||||
| 2321 21DK 0001 | Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional | 20 607 | 386.036 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 386.036 | |||
| TOTAL – FISCAL | 914.569 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 914.569 | ||||||||
*