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Leis Ordinárias

Lei nº 15537, de 18 de novembro de 2026

Lei 15537

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00 (cento e sessenta e oito milhões cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iincorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, relativo a Recursos Próprios Livres da UO, no valor de R$ 135.844.459,00 (cento e trinta e cinco milhões oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.301.391,00 (trinta e dois milhões trezentos e um mil trezentos e noventa e um reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 150.000

Atividades

5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 150.000
5116 21BM 0001Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional06 181150.000
F3-ODC29001000150.000
TOTAL – FISCAL 150.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 13.247.803

Atividades

5115 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 06 422 13.247.803
5115 20IE 0001Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional06 42213.247.803
F3-ODC2500105013.247.803
TOTAL – FISCAL 13.247.803
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.247.803

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.776.899

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 24 122 9.776.899
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional24 1229.776.899
F3-ODC290010009.776.899
TOTAL – FISCAL 9.776.899
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.776.899

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 631.633

Operações Especiais

0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 631.633
0910 00UU 0002Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 846631.633
F3-ODC28001000631.633
TOTAL – FISCAL 631.633
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 631.633

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
5125 Direito à Cultura 2.500.000

Atividades

5125 20ZK Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) 13 392 2.500.000
5125 20ZK 0001Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional13 3922.500.000
F3-ODC290010002.500.000
TOTAL – FISCAL 2.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 1.427.011

Atividades

2317 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) 20 608 1.427.011
2317 214S 0001Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) - Nacional20 6081.427.011
F3-ODC290010001.427.011
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 2.653.476

Atividades

2318 8172 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec 06 182 2.486.831
2318 8172 0001Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec - Nacional06 1822.486.831
Ação desenvolvida (unidade): 309 (Acréscimo)F4-INV230010002.486.831
2318 8348 Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres 06 182 166.645
2318 8348 0001Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres - Nacional06 182166.645
F3-ODC24001000166.645
TOTAL – FISCAL 4.080.487
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.080.487

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 914.569

Atividades

2321 20EY Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social 20 607 422.826
2321 20EY 0020Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região Nordeste20 607422.826
F4-INV29001000422.826
2321 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas 18 544 386.036
2321 20N4 0001Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional18 544386.036
F3-ODC29001000386.036

Operações Especiais

2321 00VB Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste 20 607 105.707
2321 00VB 0050Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste20 607105.707
F4-INV29001000105.707
TOTAL – FISCAL 914.569
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 914.569

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
2323 Turismo, esse é o destino 135.844.459

Operações Especiais

2323 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 23 695 135.844.459
2323 0454 0001Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional23 695135.844.459
F5-IFI09003050135.844.459
TOTAL – FISCAL 135.844.459
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 135.844.459

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
5125 Direito à Cultura 1.000.000

Atividades

5125 20ZK Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) 13 392 1.000.000
5125 20ZK 0001Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional13 3921.000.000
F3-ODC290010001.000.000
TOTAL – FISCAL 1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 150.000

Atividades

5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 100.000
5116 2B00 0001Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional06 181100.000
Servidor aprestado (unidade): 30 (Redução)F3-ODC29001000100.000

Operações Especiais

5116 00XM Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 06 128 50.000
5116 00XM 0001Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional06 12850.000
F3-ODC2900100050.000
TOTAL – FISCAL 150.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 13.247.803

Atividades

0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 14 131 13.247.803
0032 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional14 13113.247.803
F3-ODC2900105013.247.803
TOTAL – FISCAL 13.247.803
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.247.803

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.776.899

Atividades

0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 24 131 9.776.899
0032 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional24 1319.776.899
F3-ODC290010009.776.899
TOTAL – FISCAL 9.776.899
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.776.899

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
5125 Direito à Cultura 631.633

Atividades

5125 215G Implementação da Política Nacional de Cultura Viva 13 392 631.633
5125 215G 0001Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional13 392631.633
F3-ODC29001000631.633
TOTAL – FISCAL 631.633
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 631.633

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
5125 Direito à Cultura 3.500.000

Atividades

5125 20ZJ Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual 13 125 3.500.000
5125 20ZJ 0001Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual - Nacional13 1253.500.000
F3-ODC290010003.500.000
TOTAL – FISCAL 3.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 1.427.011

Operações Especiais

2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 1.427.011
2317 00SX 0001Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional15 2441.427.011
F4-INV290010001.427.011
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 2.653.476

Atividades

2318 21HP Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas 06 182 1.853.476
2318 21HP 0001Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas - Nacional06 1821.853.476
Ação apoiada (unidade): 1 (Redução)F3-ODC290010001.853.476
2318 21HQ Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil 06 182 800.000
2318 21HQ 5664Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil - Em Brasília - DF06 182800.000
Equipamento adquirido (unidade): 300 (Redução)F4-INV29001000800.000
TOTAL – FISCAL 4.080.487
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.080.487

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 914.569

Atividades

2321 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas 18 544 528.533
2321 20N4 0001Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional18 544528.533
F3-ODC29001000528.533
2321 21DK Gestão de Projetos Públicos de Irrigação 20 607 386.036
2321 21DK 0001Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional20 607386.036
F3-ODC29001000386.036
TOTAL – FISCAL 914.569
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 914.569

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