Leis Ordinárias
Lei nº 15536, de 18 de novembro de 2026
Lei 15536
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 25.219.000 | |||||||
Projetos
| 0033 102S | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE | 02 122 | 3.128.000 | ||||||
| 0033 102S 1088 | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE | 02 122 | 3.128.000 | ||||||
| Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8 (Acréscimo) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.128.000 | ||
| 0033 11JL | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR | 02 122 | 11.350.000 | ||||||
| 0033 11JL 4129 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR | 02 122 | 11.350.000 | ||||||
| Edifício-sede construído (percentual de execução física): 7 (Acréscimo) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 11.350.000 | ||
| 0033 11KR | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC | 02 122 | 10.741.000 | ||||||
| 0033 11KR 4446 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC | 02 122 | 10.741.000 | ||||||
| Edifício-sede construído (percentual de execução física): 11 (Acréscimo) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 10.741.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 25.219.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.219.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 250.000 | |||||||
Atividades
| 0033 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 02 131 | 250.000 | ||||||
| 0033 219I 6012 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 02 131 | 250.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 250.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 8.423.000 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação do Patrimônio da União | 02 122 | 8.423.000 | ||||||
| 0033 219Z 6015 | Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC | 02 122 | 8.423.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 8.423.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.423.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.423.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 8.000.000 | |||||||
Atividades
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 8.000.000 | ||||||
| 0033 4257 6044 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG | 02 061 | 8.000.000 | ||||||
| Processo julgado (unidade): 8.568 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 8.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 8.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 85.000 | |||||||
Atividades
| 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 02 122 | 85.000 | ||||||
| 0033 216H 0027 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Alagoas | 02 122 | 85.000 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 2 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 85.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 85.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 85.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 18.667 | |||||||
Atividades
| 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 02 122 | 18.667 | ||||||
| 0033 216H 0022 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí | 02 122 | 18.667 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 18.667 | |||
| TOTAL - FISCAL | 18.667 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 18.667 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 14.254.425 | |||||||
Projetos
| 0031 15XS | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN | 03 122 | 14.254.425 | ||||||
| 0031 15XS 1262 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN | 03 122 | 14.254.425 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 22 (Acréscimo) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 14.254.425 | ||
| TOTAL - FISCAL | 14.254.425 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.254.425 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 41.892.000 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação do Patrimônio da União | 02 122 | 2.878.000 | ||||||
| 0033 219Z 6016 | Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE | 02 122 | 2.878.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.878.000 | |||
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 39.014.000 | ||||||
| 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | 39.014.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 39.014.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 41.892.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 41.892.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 85.000 | |||||||
Atividades
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 85.000 | ||||||
| 0033 4256 0027 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas | 02 122 | 85.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 85.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 85.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 85.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 18.667 | |||||||
Atividades
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 18.667 | ||||||
| 0033 4256 0022 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí | 02 122 | 18.667 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 18.667 | |||
| TOTAL - FISCAL | 18.667 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 18.667 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 14.254.425 | |||||||
Atividades
| 0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 14.254.425 | ||||||
| 0031 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 14.254.425 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 14.254.425 | |||
| TOTAL - FISCAL | 14.254.425 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.254.425 | ||||||||
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