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Leis Ordinárias

Lei nº 15536, de 18 de novembro de 2026

Lei 15536

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00 (cinquenta e seis milhões duzentos e cinquenta mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 25.219.000

Projetos

0033 102S Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE 02 122 3.128.000
0033 102S 1088Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE02 1223.128.000
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8 (Acréscimo)F4-INV290010003.128.000
0033 11JL Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR 02 122 11.350.000
0033 11JL 4129Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR02 12211.350.000
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 7 (Acréscimo)F4-INV2900100011.350.000
0033 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 02 122 10.741.000
0033 11KR 4446Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC02 12210.741.000
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 11 (Acréscimo)F4-INV2900100010.741.000
TOTAL - FISCAL 25.219.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.219.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 250.000

Atividades

0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 250.000
0033 219I 6012Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO02 131250.000
F3-ODC29001000250.000
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 250.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.423.000

Atividades

0033 219Z Conservação e Recuperação do Patrimônio da União 02 122 8.423.000
0033 219Z 6015Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC02 1228.423.000
F4-INV290010008.423.000
TOTAL - FISCAL 8.423.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.423.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.000.000

Atividades

0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 8.000.000
0033 4257 6044Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG02 0618.000.000
Processo julgado (unidade): 8.568 (Acréscimo)F3-ODC290010008.000.000
TOTAL - FISCAL 8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 85.000

Atividades

0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 85.000
0033 216H 0027Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Alagoas02 12285.000
Agente público beneficiado (unidade): 2 (Acréscimo)F3-ODC2900100085.000
TOTAL - FISCAL 85.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 85.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 18.667

Atividades

0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 18.667
0033 216H 0022Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí02 12218.667
F3-ODC2900100018.667
TOTAL - FISCAL 18.667
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 18.667

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 14.254.425

Projetos

0031 15XS Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN 03 122 14.254.425
0031 15XS 1262Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN03 12214.254.425
Edifício construído (percentual de execução física): 22 (Acréscimo)F4-INV2900100014.254.425
TOTAL - FISCAL 14.254.425
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.254.425

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 41.892.000

Atividades

0033 219Z Conservação e Recuperação do Patrimônio da União 02 122 2.878.000
0033 219Z 6016Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE02 1222.878.000
F4-INV290010002.878.000
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 39.014.000
0033 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional02 06139.014.000
F3-ODC2900100039.014.000
TOTAL - FISCAL 41.892.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 41.892.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 85.000

Atividades

0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 85.000
0033 4256 0027Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas02 12285.000
F3-ODC2900100085.000
TOTAL - FISCAL 85.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 85.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 18.667

Atividades

0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 18.667
0033 4256 0022Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí02 12218.667
F3-ODC2900100018.667
TOTAL - FISCAL 18.667
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 18.667

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 14.254.425

Atividades

0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 14.254.425
0031 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional03 12214.254.425
F1-PES1900100014.254.425
TOTAL - FISCAL 14.254.425
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.254.425

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