Leis Ordinárias
Lei nº 15535, de 18 de novembro de 2026
Lei 15535
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 10.400 | |||||||
Operações Especiais
| 0910 00UU | Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 10.400 | ||||||
| 0910 00UU 0002 | Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior | 28 846 | 10.400 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 10.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.400 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 300.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0910 00YC | Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento – IBEPI | 28 846 | 300.000 | ||||||
| 0910 00YC 0002 | Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento – IBEPI - Exterior | 28 846 | 300.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 3050 | 300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | 9.895.208 | |||||||
Projetos
| 5116 164D | Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas | 06 181 | 9.895.208 | ||||||
| 5116 164D 0001 | Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional | 06 181 | 9.895.208 | ||||||
| F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 1096 | 9.895.208 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.895.208 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.895.208 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 1.323.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0910 00Y9 | Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) | 28 846 | 1.323.000 | ||||||
| 0910 00Y9 0002 | Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) - Exterior | 28 846 | 1.323.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 1.323.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.323.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.323.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 1.624 | |||||||
Operações Especiais
| 0910 00PW | Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 1.624 | ||||||
| 0910 00PW 0001 | Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional | 28 846 | 1.624 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1000 | 1.624 | |||
| 5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 8.776 | |||||||
Atividades
| 5113 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 8.776 | ||||||
| 5113 20RK 0015 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Pará | 12 364 | 8.776 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 8.776 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.400 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2801 | Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional | 300.000 | |||||||
Atividades
| 2801 21FI | Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial | 22 664 | 300.000 | ||||||
| 2801 21FI 0001 | Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional | 22 664 | 300.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2224 | Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo | 1.323.000 | |||||||
Atividades
| 2224 21FK | Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação | 04 121 | 1.323.000 | ||||||
| 2224 21FK 0001 | Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação - Nacional | 04 121 | 1.323.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.323.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.323.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.323.000 | ||||||||
*