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Leis Ordinárias

Lei nº 15535, de 18 de novembro de 2026

Lei 15535

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00 (onze milhões quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação, no montante de R$ 9.895.208,00 (nove milhões oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e oito reais) relativo a Doações Nacionais; e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.633.400,00 (um milhão seiscentos e trinta e três mil quatrocentos reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 10.400

Operações Especiais

0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 10.400
0910 00UU 0002Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 84610.400
F3-ODC2800100010.400
TOTAL - FISCAL 10.400
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.400

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 300.000

Operações Especiais

0910 00YC Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento – IBEPI 28 846 300.000
0910 00YC 0002Contribuição Voluntária ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento – IBEPI - Exterior28 846300.000
F3-ODC28003050300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 9.895.208

Projetos

5116 164D Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas 06 181 9.895.208
5116 164D 0001Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional06 1819.895.208
F4-INV190010969.895.208
TOTAL - FISCAL 9.895.208
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.895.208

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.323.000

Operações Especiais

0910 00Y9 Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) 28 846 1.323.000
0910 00Y9 0002Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) - Exterior28 8461.323.000
F3-ODC280010001.323.000
TOTAL - FISCAL 1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.323.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.624

Operações Especiais

0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 1.624
0910 00PW 0001Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional28 8461.624
F3-ODC250010001.624
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 8.776

Atividades

5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 8.776
5113 20RK 0015Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Pará12 3648.776
F3-ODC290810008.776
TOTAL - FISCAL 10.400
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.400

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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U
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VALOR
2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 300.000

Atividades

2801 21FI Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial 22 664 300.000
2801 21FI 0001Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional22 664300.000
F3-ODC29003050300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 1.323.000

Atividades

2224 21FK Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação 04 121 1.323.000
2224 21FK 0001Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação - Nacional04 1211.323.000
F3-ODC290010001.323.000
TOTAL - FISCAL 1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.323.000

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