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Leis Ordinárias

Lei nº 15531, de 18 de novembro de 2026

Lei 15531

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00,para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00 (treze milhões cento e oitenta e seis mil cento e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI 13.186.131

Atividades

2308 215L Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 19 571 13.186.131
2308 215L 0001Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional19 57113.186.131
F3-ODC2900100013.186.131
TOTAL - FISCAL 13.186.131
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.186.131

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 13.186.131

Operações Especiais

2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 13.186.131
2317 00SX 0001Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional15 24413.186.131
F4-INV2900100013.186.131
TOTAL - FISCAL 13.186.131
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.186.131

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