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Leis Ordinárias

Lei nº 15519, de 22 de setembro de 2026

Lei 15519

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Art. 1.
É livre, em todo o território nacional, o exercício da atividade de psicopedagogia, observadas as disposições desta Lei.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas e privadas, o direito de continuar no exercício de suas respectivas atividades, desde que o início da atividade tenha se dado antes da publicação desta Lei.
Art. 4.
São atividades e atribuições da psicopedagogia, sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições dos profissionais da saúde e da educação habilitados:
Iintervenção psicopedagógica tendo por enfoque o indivíduo, as instituições e os grupos, nos contextos da educação e da saúde, na forma da lei;
IIrealização de avaliação e intervenção exclusivamente psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios da psicopedagogia;
IIIutilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem;
IVconsultoria e assessoria psicopedagógicas, com vistas à identificação, à compreensão e à análise dos problemas no processo de aprendizagem em espaços institucionais e clínicos;
Vapoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais;
VIsupervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de psicopedagogia;
VIIorientação, coordenação e supervisão de cursos de psicopedagogia;
VIIIdireção de serviços de psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados; e
IXprojeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas.
Art. 5.
O psicopedagogo tem o dever de manter sigilo sobre os fatos de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua atividade.
§ 1ºAs informações obtidas em virtude do exercício profissional podem ser compartilhadas com outros profissionais envolvidos no atendimento do cliente, desde que este assim o autorize.
§ 2ºA inobservância do disposto neste artigo configura violação de segredo profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Adriano Massuda

Francisco Macena da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2026

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