Leis Ordinárias

Lei nº 15510, de 21 de setembro de 2026

Lei 15510

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É instituída a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 6 de abril.

Art. 2.

Os objetivos da Semana Nacional da Empresa Júnior são:

I promover palestras, debates, seminários e outros eventos para fortalecer e disseminar a cultura da empresa júnior no País;

II apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por empresários juniores;

III divulgar o impacto positivo do Movimento Empresa Júnior no País;

IV estimular campanhas de contratação de empresas juniores, a fim de fomentar o empreendedorismo jovem;

V promover ampla divulgação, nos meios de comunicação, da atuação da empresa júnior, sobretudo no fortalecimento da educação empreendedora;

VI intensificar parcerias entre setor privado e setor público para promover e estimular o Movimento Empresa Júnior no País;

VII fomentar a cultura voltada para o estímulo ao surgimento de empreendedores e empreendimentos com base em políticas de desenvolvimento econômico sustentável;

VIII estimular a realização de parcerias entre instituições de ensino superior e empresas juniores.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de setembro de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Paulo Henrique Rodrigues Pereira

Guilherme Castro Boulos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2026

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