Leis Ordinárias
Lei nº 15484, de 4 de agosto de 2026
Lei 15484
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL
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CAPÍTULO III
DA COMPATIBILIZAÇÃO COM O RITO DA RELEVÂNCIA
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 4 de agosto de 2026; 205o da Independência e 138o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2026 - Edição extra
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Código de Processo Civil · 24 menções
- Lei nº 13105, de 16 de março de 2015 · 24 menções