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Lei nº 15466, de 9 de julho de 2026

Lei 15466

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, consideram-se boas práticas na prevenção e no combate à violência contra a mulher programas, projetos ou ações que tenham por finalidade a prevenção ou o combate à violência contra a mulher e que tenham conseguido atender pessoas no território nacional.

Art. 2.

O Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher será organizado e gerido pelo Poder Executivo federal, na forma do disposto nesta Lei e em regulamento.

§ 1ºPara obter as informações necessárias ao Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:

I seminários;

II encontros;

III reuniões técnicas;

IV pesquisas e levantamentos de dados.

§ 2ºAs informações do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher serão de acesso público, atualizadas, no mínimo, anualmente, e conterão, pelo menos:

I nome do programa, do projeto ou da ação;

II ano de início do programa, do projeto ou da ação;

III órgãos públicos e entidades envolvidas;

IV descrição sumária do programa, do projeto ou da ação, com informações sobre os locais de aplicação e o quantitativo e o perfil demográfico do público atendido.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Janine Mello dos Santos

Eutália Barbosa Rodrigues Naves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2026

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