Leis Ordinárias
Lei nº 15402, de 8 de maio de 2026
Lei 15402
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
...............................................................................................................” (NR)
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“Art. 359-M-A. Quando os delitos deste Capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena deverá ser aplicada, ainda que existente desígnio autônomo, na forma do concurso formal próprio de que trata a primeira parte do art. 70, vedando-se a aplicação do cômputo cumulativo previsto na segunda parte desse dispositivo e no art. 69, todos deste Código.”
“Art. 359-M-B. Quando os crimes previstos neste Capítulo forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.”
Brasília, 8 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2026 - Edição extra
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.