Leis Ordinárias

Lei nº 15390, de 15 de abril de 2026

Lei 15390

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Art. 1. Art. 19-X. Art. 19-Y. Art. 19-Z. Art. 2.

5 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Título II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo IX:

CAPÍTULO IX

DO TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA

Art. 19-

X. O SUS poderá autorizar ajuda de custo, na forma de regulamento, ao paciente que precisar deslocar-se para Município diferente daquele em que reside a fim de receber tratamento de saúde.

§ 1ºA ajuda de custo referida no caput deste artigo poderá ser autorizada para atender a despesas relativas a:

I transporte aéreo, terrestre e fluvial;

II diárias para alimentação;

III diárias para pernoite.

§ 2ºA ajuda de custo poderá ser autorizada, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede própria ou conveniada do SUS, quando atendidas as exigências legais e regulamentares em vigor, bem como as seguintes condições:

I indicação para tratamento fora do Município de domicílio feita por médico atuante nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS;

II autorização e encaminhamento feitos pelo gestor municipal ou estadual do SUS, conforme o caso, na forma de regulamento;

III garantia de atendimento no Município de referência.

§ 3ºO pagamento da ajuda de custo só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município de residência do paciente.

§ 4ºA ajuda de custo poderá ser autorizada para cobrir as despesas do paciente e, se solicitado, de 1 (um) acompanhante, para todo o período necessário à realização do tratamento no Município para o qual foi feito o encaminhamento referido no inciso II do § 2º deste artigo.

§ 5ºÉ vedado o pagamento de ajuda de custo quando o deslocamento do paciente for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) de distância ou ocorrer entre 2 (dois) Municípios da mesma região metropolitana.

§ 6ºO pagamento das diárias referidas nos incisos II e III do § 1º, para o paciente e, se for o caso, para o acompanhante, só ocorrerá quando não forem providas alimentação e acomodação pelo gestor municipal ou estadual do SUS.

Art. 19-

Y. As despesas de que trata o art. 19-X desta Lei serão financiadas pelo SUS.

§ 1ºA responsabilidade financeira de cada ente será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

§ 2ºO Poder Executivo federal disporá sobre regras gerais para concessão do benefício, bem como sobre parâmetros e valores para participação federal no custeio das despesas de que trata o art. 19-X, observados o teto financeiro definido para cada Município ou Estado e a pactuação na Comissão Intergestores Tripartite.

§ 3ºA autorização e a concessão da ajuda de custo de que trata o art. 19-X dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira do Estado ou do Município concedente.

Art. 19-

Z. (VETADO).

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026

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