Leis Ordinárias

Lei nº 15384, de 9 de abril de 2026

Lei 15384

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 121-B. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

Art. 2.

O caput do art. 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

Art. 7º ...................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

VI a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la. (NR)

Art. 3.

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 121-B:

Vicaricídio

Art. 121-

B. Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

Pena reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

Parágrafo únicoA pena do vicaricídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;

II contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Art. 4.

O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-C:

Art. 1º ...................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

IC vicaricídio (art. 121-B);

.................................................................................................................................................. (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Janine Mello dos Santos

Márcia Helena Carvalho Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2026 e retificado em 15.4.2026

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