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Leis Ordinárias

Lei nº 15374, de 2 de abril de 2026

Lei 15374

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam criados cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2.
O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 4.
A eficácia desta Lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wellington César Lima e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2026 - Edição extra

ANEXO

CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS COMISSIONADOS DESTINADOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

QUADRO DE PESSOALANALISTA JUDICIÁRIOTÉCNICO JUDICIÁRIOCJ-3FC-6
Tribunal Superior Eleitoral2627824
Tribunal Regional Eleitoral do Acre5527
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas6627
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas6627
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia9939
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará8839
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal4049622
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo6627
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás7727
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão7727
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso6627
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul6627
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais88411
Tribunal Regional Eleitoral do Pará7739
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba7727
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná6639
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco8839
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí6627
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro5539
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte6627
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul8839
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia6627
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina7727
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo4426
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe6627
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins6627
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima5527
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá5527
TOTAL23224275245

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