Leis Ordinárias

Lei nº 15373, de 1 de abril de 2026

Lei 15373

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Art. 1. Art. 2. Art. 27. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público ficam reajustados da seguinte forma, em parcelas sucessivas e cumulativas:

I 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2026;

II (VETADO);

III (VETADO).

Parágrafo únicoA partir de 1º de julho de 2026, os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2.

O art. 27 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 27.

..............................................................................................................................

§ 1ºAos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de Polícia Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento.

...........................................................................................................................................................

§ 3ºA Polícia Institucional do Ministério Público da União é a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, cuja estrutura será definida em regulamento. (NR)

Art. 3.

Fica revogado o Anexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Wellington César Lima e Silva

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2026.

ANEXO I

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	A partir de 1º/7/2026	(VETADO)	(VETADO)
ANALISTA	C	13	10.035,51	(VETADO)	(VETADO)
		12	9.743,22	(VETADO)	(VETADO)
		11	9.459,43	(VETADO)	(VETADO)
		10	9.183,91	(VETADO)	(VETADO)
		9	8.916,43	(VETADO)	(VETADO)
	B	8	8.435,59	(VETADO)	(VETADO)
		7	8.189,89	(VETADO)	(VETADO)
		6	7.951,36	(VETADO)	(VETADO)
		5	7.719,75	(VETADO)	(VETADO)
		4	7.494,93	(VETADO)	(VETADO)
	A	3	7.090,74	(VETADO)	(VETADO)
		2	6.884,20	(VETADO)	(VETADO)
		1	6.683,70	(VETADO)	(VETADO)
TÉCNICO	C	13	6.116,55	(VETADO)	(VETADO)
		12	5.938,39	(VETADO)	(VETADO)
		11	5.765,43	(VETADO)	(VETADO)
		10	5.597,51	(VETADO)	(VETADO)
		9	5.434,45	(VETADO)	(VETADO)
	B	8	5.141,40	(VETADO)	(VETADO)
		7	4.991,65	(VETADO)	(VETADO)
		6	4.846,27	(VETADO)	(VETADO)
		5	4.705,12	(VETADO)	(VETADO)
		4	4.568,07	(VETADO)	(VETADO)
	A	3	4.321,73	(VETADO)	(VETADO)
		2	4.195,86	(VETADO)	(VETADO)
		1	4.073,63	(VETADO)	(VETADO)

ANEXO II

FUNÇÃO DE CONFIANÇA	VALORES INTEGRAIS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA	A partir de 1º/7/2026	(VETADO)	(VETADO)
FC-3	2.176,91	(VETADO)	(VETADO)
FC-2	1.526,19	(VETADO)	(VETADO)
FC-1	1.312,57	(VETADO)	(VETADO)

ANEXO III

CARGO EM COMISSÃO	VALORES INTEGRAIS
CARGO EM COMISSÃO	A partir de 1º/7/2026	(VETADO)	(VETADO)
CC-7	18.812,93	(VETADO)	(VETADO)
CC-6	16.665,13	(VETADO)	(VETADO)
CC-5	14.659,71	(VETADO)	(VETADO)
CC-4	11.870,00	(VETADO)	(VETADO)
CC-3	7.061,39	(VETADO)	(VETADO)
CC-2	6.390,68	(VETADO)	(VETADO)
CC-1	4.458,57	(VETADO)	(VETADO)

ANEXO IV

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL	VALORES INTEGRAIS
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL	A partir de 1º/7/2026	(VETADO)	(VETADO)
Secretário-Geral do Ministério Público da União	19.753,60	(VETADO)	(VETADO)
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República	19.753,60	(VETADO)	(VETADO)
Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público	19.753,60	(VETADO)	(VETADO)

Remissões do artigo