Leis Ordinárias
Lei nº 15317, de 22 de dezembro de 2025
Lei 15317
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
| 24- Comunicações | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
| 571- Desenvolvimento Científico | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
| 24- Comunicações | 600.000 | ||||||||||
| 571- Desenvolvimento Científico | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
| 2305- Comunicações para Inclusão e Transformação | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
| 41000- Ministério das Comunicações | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
| 1495- Recursos do Orçamento de Investimento | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 600.000 | ||||||||||
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 600.000 | ||||||||||
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||||||||||
| ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
| 24 - Comunicações | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
| 571 - Desenvolvimento Científico | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
| 24 - Comunicações | 600.000 | ||||||||||
| 571- Desenvolvimento Científico | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
| 2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
| 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 600.000 | ||||||||||
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 600.000 | ||||||||||
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||||||||||
| ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
| UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras | |||||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
| 24 - Comunicações | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
| 571 - Desenvolvimento Científico | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
| 24 - Comunicações | 600.000 | ||||||||||
| 571- Desenvolvimento Científico | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
| 2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
| 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 600.000 | ||||||||||
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 600.000 | ||||||||||
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 600.000 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||
| 2305 | Comunicações para Inclusão e Transformação | 600.000 | |||||||||
| Projetos | |||||||||||
| 24 571 | 2305 169W | Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais | 600.000 | ||||||||
| 24 571 | 2305 169W 0001 | Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - Nacional | 600.000 | ||||||||
| Adequação executada (unidade): 3 (Acréscimo) | I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1495 | 600.000 | ||||
| TOTAL - INVESTIMENTOS | 600.000 | ||||||||||
*