Leis Ordinárias
Lei nº 15316, de 22 de dezembro de 2025
Lei 15316
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões oitocentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 4.320.995 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 2.520.995 | ||||||
| 0033 219Z 6044 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG | 02 122 | 2.520.995 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.520.995 |
Projetos
| 0033 12R9 | Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) | 02 122 | 1.800.000 | ||||||
| 0033 12R9 2261 | Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA | 02 122 | 1.800.000 | ||||||
| Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5 (Acréscimo) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.800.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 4.320.995 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.320.995 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 150.000 | |||||||
Atividades
| 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | 150.000 | ||||||
| 0033 20GP 0051 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso | 02 122 | 150.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 150.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 387.000 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 387.000 | ||||||
| 0033 219Z 0026 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco | 02 122 | 387.000 | ||||||
| Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1027 | 387.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 387.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 387.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 250.000.000 | |||||||
Atividades
| 0033 21BH | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias | 02 032 | 250.000.000 | ||||||
| 0033 21BH 0001 | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional | 02 032 | 250.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 250.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 250.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 250.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 20.291 | |||||||
Atividades
| 0031 8010 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público | 03 032 | 20.291 | ||||||
| 0031 8010 0001 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional | 03 032 | 20.291 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 20.291 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.291 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.291 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.220.995 | |||||||
Projetos
| 0033 12RS | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT | 02 122 | 400.000 | ||||||
| 0033 12RS 5317 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT - No Município de Diamantino - MT | 02 122 | 400.000 | ||||||
| Edifício-sede construído (percentual de execução física): 19 (Redução) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 400.000 | ||
| 0033 160V | Construção do Edifício-Anexo I da Seção Judiciária em Porto Velho - RO | 02 122 | 1.400.000 | ||||||
| 0033 160V 0116 | Construção do Edifício-Anexo I da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO | 02 122 | 1.400.000 | ||||||
| Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 26 (Redução) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.400.000 | ||
| 0033 166J | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Viçosa - MG | 02 122 | 1.420.995 | ||||||
| 0033 166J 3186 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Viçosa - MG - No Município de Viçosa - MG | 02 122 | 1.420.995 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.420.995 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.220.995 | ||||||||
| TOTAL -SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.220.995 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.100.000 | |||||||
Atividades
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 1.100.000 | ||||||
| 0033 4257 6044 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG | 02 061 | 1.100.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.100.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 150.000 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 150.000 | ||||||
| 0033 219Z 0051 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso | 02 122 | 150.000 | ||||||
| Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Redução) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 150.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 387.000 | |||||||
Atividades
| 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | 387.000 | ||||||
| 0033 20GP 0026 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco | 02 122 | 387.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1027 | 387.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 387.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 387.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 250.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 250.000.000 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 250.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 250.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 250.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 250.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 20.291 | |||||||
Projetos
| 0031 15V7 | Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF | 03 032 | 20.291 | ||||||
| 0031 15V7 5664 | Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 03 032 | 20.291 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução): 3 (Redução) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 20.291 | ||
| TOTAL - FISCAL | 20.291 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.291 | ||||||||
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