Leis Ordinárias

Lei nº 15315, de 22 de dezembro de 2025

Lei 15315

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iincorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativo a Recursos Próprios Livres da UO; e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								240.000

Atividades

0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							240.000
0033 219Z 0052	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Goiás	02 122							240.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 5 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	1000	240.000
TOTAL - FISCAL									240.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									240.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								110.000

Atividades

0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							110.000
0033 219Z 0022	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Piauí	02 122							110.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 3 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	1000	110.000
TOTAL - FISCAL									110.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									110.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								100.000

Projetos

0033 169O	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO	02 122							100.000
0033 169O 5615	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO - No Município de Rio Verde - GO	02 122							100.000
	Edifício construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	1000	100.000
TOTAL - FISCAL									100.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								150.000

Projetos

0033 13ZW	Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT	02 122							150.000
0033 13ZW 0053	Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal	02 122							150.000
	Galpão construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	1050	150.000
TOTAL - FISCAL									150.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								110.000

Atividades

0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							110.000
0033 20GP 5664	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF	02 122							110.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	110.000
TOTAL - FISCAL									110.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									110.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								240.000

Atividades

0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							240.000
0033 20GP 0052	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás	02 122							240.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	240.000
TOTAL - FISCAL									240.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									240.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								100.000

Atividades

0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	02 122							100.000
0033 4256 0052	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás	02 122							100.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	100.000
TOTAL - FISCAL									100.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

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