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Leis Ordinárias

Lei nº 15311, de 22 de dezembro de 2025

Lei 15311

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. – ALADA, crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00 (quarenta e três milhões seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de aporte mediante Participação da União no Capital, de financiamento obtido de outra empresa estatal federal e de aportes feitos pela empresa estatal controladora, conforme indicado no Anexo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 500.000
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
26 - Transporte 6.000.000
TOTAL GERAL 43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 500.000
122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
26 - Transporte 6.000.000
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000
6112 - Defesa Nacional 37.132.528
TOTAL GERAL 43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

52000 - Ministério da Defesa 37.632.528
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 6.000.000
TOTAL GERAL 43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 43.632.528
TOTAL GERAL 43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 43.632.528
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.500.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000
6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 37.132.528
6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 37.132.528
TOTAL GERAL 43.632.528
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 43.632.528

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 500.000
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 500.000
122- Administração Geral 400.000
126- Tecnologia da Informação 100.000
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000
6112 - Defesa Nacional 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON 37.132.528
52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A. 500.000
TOTAL GERAL 37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 37.632.528
TOTAL GERAL 37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 37.632.528
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 500.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000
6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 37.132.528
6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 37.632.528

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

6112 - Defesa Nacional 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 37.132.528
6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 37.132.528
6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 37.132.528

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6112 Defesa Nacional 37.132.528

Projetos

19 571 6112 169W Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais 37.132.528
19 5716112 169W 3606Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - No Município de Iperó - SP37.132.528
I4-INV2900149537.132.528
TOTAL – INVESTIMENTOS 37.132.528

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 500.000
TOTAL GERAL 500.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
TOTAL GERAL 500.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 500.000
122- Administração Geral 400.000
126- Tecnologia da Informação 100.000
TOTAL GERAL 500.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000
TOTAL GERAL 500.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 500.000
TOTAL GERAL 500.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 500.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 500.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000
TOTAL GERAL 500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 500.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000

ATIVIDADES

05 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 100.000
05 1220035 4101 0001Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional100.000
I4-INV29001495100.000
05 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 300.000
05 1220035 4102 0001Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional300.000
I4-INV29001495300.000
05 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 100.000
05 1260035 4103 0001Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional100.000
I4-INV29001495100.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 500.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 6.000.000
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 6.000.000
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3105 Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000

PROJETOS

26 784 3105 168O Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN 6.000.000
26 7843105 168O 1262Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN6.000.000
Obra concluída (percentual de execução física): 12 (Acréscimo)I4-INV590014956.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS 6.000.000

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