Leis Ordinárias

Lei nº 15310, de 22 de dezembro de 2025

Lei 15310

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Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará CDC, crédito suplementar no valor de R$3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Ceará CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00 (três milhões trinta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

397.002

784 - Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

397.002

784- Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

397.002

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

397.002

784 - Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

397.002

784- Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

397.002

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68205 - Companhia Docas do Ceará CDC

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará CDC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

397.002

784 - Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

397.002

784- Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

397.002

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.639.963

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará CDC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

397.002

Atividades

26 122	0035 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos							397.002
26 122	0035 4102 0023	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará							397.002
			I	4-INV	2	90	0	1495	397.002
3105		Portos e Transporte Aquaviário							2.639.963

Atividades

26 784

3105 20HL

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária

2.639.963

26 784

3105 20HL 0023

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - No Estado do Ceará

2.639.963

4-INV

1495

2.639.963

TOTAL - INVESTIMENTOS

3.036.965

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

135.525

126 - Tecnologia da Informação

112.520

784 - Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

135.525

126- Tecnologia da Informação

112.520

784- Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

248.045

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

135.525

126 - Tecnologia da Informação

112.520

784 - Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

135.525

126- Tecnologia da Informação

112.520

784- Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

248.045

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68205 - Companhia Docas do Ceará CDC

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará CDC

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

135.525

126 - Tecnologia da Informação

112.520

784 - Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

3.036.965

122- Administração Geral

135.525

126- Tecnologia da Informação

112.520

784- Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

248.045

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

2.788.920

TOTAL GERAL

3.036.965

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.036.965

TOTAL GERAL

3.036.965

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará CDC

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

248.045

Atividades

26 122	0035 4101	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis							135.525
26 122	0035 4101 0023	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Ceará							135.525
			I	4-INV	2	90	0	1495	135.525
26 126	0035 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento							112.520
26 126	0035 4103 0023	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Ceará							112.520
			I	4-INV	2	90	0	1495	112.520
3105		Portos e Transporte Aquaviário							2.788.920

Atividades

26 784	3105 20HM	Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário							710.833
26 784	3105 20HM 0023	Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário - No Estado do Ceará							710.833
			I	4-INV	2	90	0	1495	710.833

Projetos

26 784	3105 142Z	Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE)							1.735.974
26 784	3105 142Z 0023	Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará							1.735.974
			I	4-INV	2	90	0	1495	1.735.974
26 784	3105 14RC	Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos							100.000
26 784	3105 14RC 0023	Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Ceará							100.000
			I	4-INV	2	90	0	1495	100.000
26 784	3105 15YD	Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE)							242.113
26 784	3105 15YD 0023	Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará							242.113
			I	4-INV	2	90	0	1495	242.113
TOTAL - INVESTIMENTOS									3.036.965

Remissões do artigo