Leis Ordinárias

Lei nº 15309, de 22 de dezembro de 2025

Lei 15309

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Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras, crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00 (cinquenta e três milhões quarenta mil duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e saldo de exercícios anteriores, conforme indicado no Anexo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24- Comunicações										53.040.201
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral										212.078
126- Tecnologia da Informação										2.420.377
722- Telecomunicações										50.407.746
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24- Comunicações										53.040.201
122- Administração Geral										212.078
126- Tecnologia da Informação										2.420.377
722- Telecomunicações										50.407.746
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										2.632.455
2305- Comunicações para Inclusão e Transformação										50.407.746
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000- Ministério das Comunicações										53.040.201
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento										53.040.201
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										53.040.201
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										13.633.257
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										13.633.257
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										39.406.944
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										39.406.944
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										39.406.944
TOTAL GERAL										53.040.201
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										13.633.257
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										39.406.944

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações										53.040.201
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										212.078
126 - Tecnologia da Informação										2.420.377
722 - Telecomunicações										50.407.746
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações										53.040.201
122- Administração Geral										212.078
126- Tecnologia da Informação										2.420.377
722- Telecomunicações										50.407.746
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										2.632.455
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação										50.407.746
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras										53.040.201
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										53.040.201
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										53.040.201
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										13.633.257
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										13.633.257
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										39.406.944
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										39.406.944
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										39.406.944
TOTAL GERAL										53.040.201
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										13.633.257
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										39.406.944

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações										53.040.201
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										212.078
126 - Tecnologia da Informação										2.420.377
722 - Telecomunicações										50.407.746
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações										53.040.201
122- Administração Geral										212.078
126- Tecnologia da Informação										2.420.377
722- Telecomunicações										50.407.746
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										2.632.455
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação										50.407.746
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										53.040.201
TOTAL GERAL										53.040.201

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										53.040.201
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										13.633.257
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										13.633.257
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										39.406.944
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										39.406.944
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										39.406.944
TOTAL GERAL										53.040.201
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										13.633.257
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										39.406.944

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais							2.632.455

Atividades

24 122	0035 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos							212.078
24 122	0035 4102 0001	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional							212.078
			I	4-INV	2	90	0	1495	212.078
24 126	0035 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento							2.420.377
24 126	0035 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional							2.420.377
			I	4-INV	2	90	0	1495	2.420.377
2305		Comunicações para Inclusão e Transformação							50.407.746

Atividades

24 722	2305 21IS	Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação SGDC							2.300.000
24 722	2305 21IS 0001	Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação SGDC Nacional							2.300.000
			I	4-INV	2	90	0	1495	2.300.000

Projetos

24 722	2305 169X	Implantação de Infraestrutura da Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital							48.107.746
24 722	2305 169X 0001	Implantação de Infraestrutura da Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional							48.107.746
		Rede implantada (percentual de execução física): 3 (Acréscimo)	I	4-INV	2	90	0	1495	48.107.746
TOTAL - INVESTIMENTOS									53.040.201

Remissões do artigo