Leis Ordinárias
Lei nº 15308, de 22 de dezembro de 2025
Lei 15308
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
| ANEXO I | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 3105 | Portos e Transporte Aquaviário | 10.550.000 | ||||||||
PROJETOS
| 26 784 | 3105 15V4 | Substituição de Defensas do Porto de Maceió | 10.550.000 | |||||||
| 26 784 | 3105 15V4 1795 | Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Município de Maceió - AL | 10.550.000 | |||||||
| Defensa instalada (percentual de execução física): 38 (Acréscimo) | I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1495 | 10.550.000 | |||
| TOTAL - INVESTIMENTOS | 10.550.000 | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 3105 | Portos e Transporte Aquaviário | 10.550.000 | ||||||||
PROJETOS
| 26 784 | 3105 145H | Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) | 2.050.000 | |||||||
| 26 784 | 3105 145H 0024 | Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte | 2.050.000 | |||||||
| I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1495 | 2.050.000 | ||||
| 26 784 | 3105 14N0 | Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) | 5.000.000 | |||||||
| 26 784 | 3105 14N0 0027 | Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas | 5.000.000 | |||||||
| I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1495 | 5.000.000 | ||||
| 26 784 | 3105 160U | Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL | 3.500.000 | |||||||
| 26 784 | 3105 160U 1795 | Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL | 3.500.000 | |||||||
| I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1495 | 3.500.000 | ||||
| TOTAL - INVESTIMENTOS | 10.550.000 | |||||||||
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