Leis Ordinárias

Lei nº 15307, de 22 de dezembro de 2025

Lei 15307

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Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Petrobras Biocombustível S.A. PBIO, crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00 (três milhões trezentos e nove mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

2.285.000
1.024.800
3.309.800

126- Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

3.309.800
2.285.000
1.024.800
3.309.800

122- Administração Geral

126- Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.285.000
1.024.800
3.309.800

126 - Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800
2.285.000
1.024.800
3.309.800

122- Administração Geral

126- Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.285.000
1.024.800
3.309.800

126 - Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

3.309.800
2.285.000
1.024.800
3.309.800

122- Administração Geral

126- Tecnologia da Informação

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.309.800
3.309.800

TOTAL GERAL

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento									3.309.800
TOTAL GERAL									3.309.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.309.800

ATIVIDADES

I
I

4-INV
4-INV

4
4

90
90

0
0

1495
1495

2.285.000
2.285.000
2.285.000
1.024.800
1.024.800
1.024.800

25 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

25 122

0035 4102 0001

25 126

0035 4103

25 126

0035 4103 0001

TOTAL - INVESTIMENTOS

3.309.800

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia									3.309.800
TOTAL GERAL									3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais									3.309.800
TOTAL GERAL									3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia									3.309.800
753- Combustíveis Minerais									3.309.800
TOTAL GERAL									3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis									3.309.800
TOTAL GERAL									3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia		3.309.800
TOTAL GERAL		3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento		3.309.800
TOTAL GERAL		3.309.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia		3.309.800
TOTAL GERAL		3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais		3.309.800
TOTAL GERAL		3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia		3.309.800
753- Combustíveis Minerais		3.309.800
TOTAL GERAL		3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis		3.309.800
TOTAL GERAL		3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO		3.309.800
TOTAL GERAL		3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento		3.309.800
TOTAL GERAL		3.309.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia										3.309.800
TOTAL GERAL										3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais										3.309.800
TOTAL GERAL										3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia										3.309.800
753- Combustíveis Minerais										3.309.800
TOTAL GERAL										3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis										3.309.800
TOTAL GERAL										3.309.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										3.309.800
TOTAL GERAL										3.309.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. PBIO

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis						3.309.800
		ATIVIDADES	I	4-INV	4	90	0	1495
25 753	3103 21A4 3103 21A4 0001	Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel - Nacional							3.309.800 3.309.800

25 753

3.309.800

TOTAL - INVESTIMENTOS

3.309.800

Remissões do artigo